terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Fenaj e Fitert entram com ação para regular comunicação e direito de resposta

A FENAJ e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) que ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal, no dia 19 de outubro, questionando a omissão do Congresso Nacional na regulamentação dos artigos da Constituição Federal que dispõem sobre a Comunicação Social tiveram a sua representatividade questionada pela ministra Ellen Gracie, ministra do Supremo e que ficou responsável pela relatoria do processo. Por conta disso, outras duas entidades também entraram com a Adin e também foram encaminhadas pelos advogados Fábio Konder Comparato e Georghio Alessandro Tomelin. A Adin pretende, também, a regulamentação do direito de resposta.
Leia mais no site www.sjsp.org.br

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