Deputado propõe Conselho Parlamentar de Comunicação em SP

Por iniciativa do deputado estadual Antonio Mentor, líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, já está em estudo a criação do Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação (CONSECOM), que deverá propor e fiscalizar as políticas estaduais do setor em defesa do interesse público.
O Projeto de Resolução nº 9, publicado em 26 de agosto no Diário da Assembleia, traz a íntegra da proposta. Um Projeto de Resolução tem a finalidade de regular as matérias de caráter político, processual, legislativo ou administrativo que sejam da competência exclusiva da casa parlamentar a que se refere.
De acordo com o projeto de Antonio Mentor, o CONSECOM terá como missão, em âmbito estadual, fortalecer o sistema público de comunicação e cuidar para que a aplicação das verbas públicas de publicidade seja feita em favor do pluralismo nos meios de comunicação. Irá, também, acompanhar denúncias de atitudes preconceituosas veiculadas pela mídia, acompanhar a execução e avaliar as políticas estaduais de comunicação, fiscalizar o cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e, entre outros compromissos, atuar em defesa da implantação de um Plano Nacional de Banda Larga – PNBL para que seja universalizado o acesso à Internet.

Fonte: site do SJSP